AGÊNCIAS REGULADORAS E REFORMA GERENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: “PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS”

Resumo

Dois fenômenos entrecruzam-se na realidade brasileira desde a segunda metade dos anos 1990: reforma do Estado e democracia. Poucas vezes se observou, na história do Brasil, uma transformação tão rápida e profunda como a que ocorreu no desenho institucional da Administração Pública a partir de 1995. Novos conceitos, novos métodos, novos procedimentos e novas instituições marcam os contornos dessa transformação denominada de “Reforma do Aparelho do Estado”. O objetivo central deste artigo é analisar o formato legal e institucional das agências reguladoras brasileiras, no tocante à concepção e às possibilidades de exercício dos direitos da cidadania, sobretudo no que se refere à participação cidadã na gestão pública brasileira.