https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/issue/feed REVISTA DE DIREITO 2019-09-19T10:15:39-03:00 Diogo Durigon revista.direito@domalberto.edu.br Open Journal Systems <p align="justify">A <strong>Revista de Direito Dom Alberto (<a href="https://portal.issn.org/resource/ISSN/2179-1503#">e-ISSN-2179-1503; ISSN-2179-1155-L</a>)</strong>, com periodicidade de publicação anual, é uma iniciativa da Coordenação de Pós-Graduação e Publicação e da Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Dom Alberto, de Santa Cruz do Sul/RS. O seu principal objetivo é publicar artigos inéditos em língua portuguesa sobre temas que contribuam para a ampliação das reflexões jurídicas.</p> https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/137 A (IM)POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO CONSENSUAL DE CONFLITOS ENVOLVENDO O ESTADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA LEGITIMAÇÃO ESTATAL AO EMPODERAMENTO SOCIAL 2019-07-15T10:46:43-03:00 Helena Pacheco Wrasse hphelenapacheco@gmail.com Caroline Cristiane Werle ccwerle@yahoo.com.br <p>Este artigo pretende investigar a disparidade de poder entre o Estado e o cidadão, especialmente quando compõem uma relação conflitiva. Assim, considerando as particularidades dos conflitos que têm como protagonistas o ente público, a quantidade de demandas que envolvem o aparato estatal e a ineficiência/crise que assola o Estado, indaga-se se é possível o tratamento consensual de conflitos nas situações que envolverem o ente estatal e o cidadão. Na tentativa de responder a essa questão, explorar-se-ão assuntos como capital social, constituição do Estado, democracia e consenso. Com base na teoria explorada, apresenta-se a cooperação como forma autonomizada de gestão de conflitos entre o Estado e o cidadão. O método de procedimento será o monográfico e a técnica de pesquisa empregada será a da documentação indireta (por meio de livros, artigos científicos – pesquisa documental e bibliográfica).</p> 2019-07-10T00:00:00-03:00 Copyright (c) https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/138 A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB A ÓPTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2019-07-15T10:51:41-03:00 Rafael Burlani Neves burlani@univali.br Mário Henrique de Souza mariohsouza@mhsadv.com.br <p>O presente trabalho visa pesquisar quanto à argumentação jurídica e o princípio do livre convencimento motivado sob a óptica do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que substituiu o anterior promulgado em 1973. Diante desse interregno, restou evidente a necessidade de atualizar tal legislação de modo a torná-la mais eficiente e capaz de atender as demandas jurisdicionais. O CPC/73, além de desatualizado em certos aspectos, era excessivamente formalista e dotado de uma cadeia recursal intrincada e extensa, carecendo de adequação a realidade constitucional principalmente quanto ao princípio da duração razoável do processo. Entretanto, certas alterações trazidas pela nova legislação são polêmicas e, principalmente, no que tange ao princípio do livre convencimento motivado, já que o art. 927 apresentou um rol de requisitos nos quais os juízes e tribunais deverão observar por ocasião das decisões o entendimento dos tribunais superiores, o que, em tese, coloca em xeque a persuasão racional do magistrado, adstrito a decidir de forma vertical, não podendo contrariar as instâncias superiores. Diante disso, foi ou não expurgado do ordenamento jurídico pátrio o livre convencimento motivado? Os juízes terão suas decisões engessadas? Tais questionamentos passarão a ser analisados, ainda que de forma sucinta, nas linhas desta pesquisa.</p> 2017-01-07T00:00:00-02:00 Copyright (c) https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/139 A POLÍTICA EXTERNA DE DEFESA DO BRASIL E A INTEGRAÇÃO REGIONAL DE SEGURANÇA 2019-07-15T11:02:42-03:00 Márcio Azevedo Guimarães marcio.guimaraes1970@gmail.com Fernanda Brandt fernandabrandt.adv@globomail.com <p>O objetivo do artigo é compreender o processo de criação do Conselho de Defesa Sul-Americano de Defesa proposto pelo Brasil, e suas relações com a institucionalização normativa da política de defesa, como um fenômeno político relevante para os avanços em direção a um regime de cooperação de segurança sul-americana. Neste sentido, um estudo do balanço das capacidades militares assim como cooperação de defesa é realizado com o objetivo de demonstrar a necessidade de aprofundar a cooperação regional de defesa. Neste sentido, o método empregado é o da interpretação da política exterior através de análise de documentos oficiais da diplomacia brasileira. Assim, após uma contextualização histórica da relação entre política externa e integração, o texto aborda a criação da política de defesa brasileira e prossegue com a análise da conjuntura de criação da UNASUL e do Conselho Sul-Americano de Defesa, apontado, nas conclusões, para a necessidade de aprofundar a integração regional por meio da cooperação securitária por organizações intergovernamentais como meio de desenvolvimento econômico.</p> 2017-01-07T00:00:00-02:00 Copyright (c) https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/362 MARKETING NA ADVOCACIA E O PROBLEMA DA PUBLICIDADE 2019-09-19T10:04:11-03:00 Paulo Roberto de Sousa Bigolin de Sousa Bigolin paulo@roesler.com.br <p>O presente texto tem como objetivo a abordagem da relação existente entre o Marketing Jurídico e os problemas legais decorrentes da publicidade na advocacia, uma vez que a utilização de estratégias de marketing por advogados autônomos ou vinculados a escritório de advocacia, visando expansão do seu negócio ou marca, atualmente vem se ampliando, dado o seu retorno no que tange à maior capacidade de atrair, reter, fidelizar e satisfazer clientes.</p> 2017-12-05T00:00:00-02:00 Copyright (c) https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/363 A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM CONFRONTO COM A RESERVA DO POSSÍVEL 2019-09-19T10:06:25-03:00 Franciele Letícia Kühl kuhlfranciele@gmail.com <p>A teoria da reserva do possível é um fenômeno em nosso ordenamento jurídico, e resta demonstrado, dentro de outros aspectos, que a utilização de tal princípio serve para justificar a omissão governamental nas prestações jurisdicionais e de segurança do mínimo existencial. A Constituição Federal de 1988 tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e dentro desta seara está uma série de direitos fundamentais que visão assegurar uma vida digna. Dentro do princípio da dignidade humana está implícito o direito ao mínimo existencial, pois sem o mínimo não é possível assegurar uma existência digna. Há uma grande vinculação do orçamento público à concretização dos direitos fundamentais sociais, contudo, a demanda é infinita, mas a receita possuí limitações, portanto, por vezes o Estado não consegue ou se omite às prestações estatais positivas. Este artigo tem como problema de pesquisa investigar como o poder judiciário tem se manifestado referente a interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo e Executivo para garantir o mínimo existencial. Para tanto, aborda-se o princípio do mínimo existencial, seu fundamento no direito brasileiro, bem como, algumas concepções doutrinárias relevantes sobre o tema. Verifica-se como a omissão à concretização de direitos fundamentais que garantem o mínimo existencial tem sido tratada pelo Judiciário, a partir de alguns exemplos de julgados do Superior Tribunal de Justiça. O método de abordagem da pesquisa adotado é o dedutivo, caracterizando-se por ser um estudo descritivo e também explicativo. As técnicas de pesquisa foram a bibliográfica e documental.</p> 2017-12-05T00:00:00-02:00 Copyright (c) https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/364 A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL JUVENIL, DIANTE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO NO ÂMBITO PENAL 2019-09-19T10:09:22-03:00 Andreia Maria Fanfa fanfa.direito.rs@bol.com.br <p>A medida socioeducativa de internação é mais gravosa entre as impostas aos adolescentes infratores, devendo somente ser aplicada em casos extremos. Sendo assim o presente trabalho diz respeito à responsabilização penal juvenil diante da prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo no âmbito penal. Com o objetivo é elucidar o seguinte questionamento: Com qual frequência ocorre a internação provisória de adolescente primário autor de ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Estado do Rio Grande do Sul, sem a observância das hipóteses previstas no artigo 122 do ECA.? O estudo versa sobre os conceitos de: criança, adolescente, direitos fundamentais, principio da proteção integral, ato infracional, crime, crime hediondo, tráfico de drogas, processo penal juvenil, medidas socioeducativas, internação e execução da medida socioeducativa. Os resultados foram coletados através de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça/RS, no período entre 01/01/15 a 01/04 /17. Com as informações obtidas pode-se concluir que grande parte dos juízes não observou as hipóteses do artigo 122 do Estatuto. Afrontando desta forma à Súmula 492 do STJ, pois o referido ato não está revestido de violência ou grave ameaça o que impossibilita a imposição de medida tão onerosa ao adolescente</p> 2017-12-05T00:00:00-02:00 Copyright (c) https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/365 DO DIREITO À NÃO MONOPOLIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DA HOMOGENEIDADE DE PENSAMENTOS: A COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA E O DIREITO À DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO 2019-09-19T10:12:55-03:00 Daiana Brandt daianabrandtt@hotmail.com.br Janaína Machado Sturza janasturza@hotmail.com <p>Em tempos hodiernos, a sociedade apresenta-se de forma complexa, paradoxal e até mesmo contingente. A partir deste cenário, encontra-se a nossa Constituição Federal, a qual não só proíbe a censura da manifestação de pensamento, mas também protege a liberdade deste mesmo pensamento. Neste contexto, destaca-se ainda que a humanidade, ao longo da sua evolução histórica, social e jurídica buscou assegurar a possibilidade de ter suas convicções e ideais preservados, na perspectiva de defender e garantir direitos. Logo, o presente artigo, através de um estudo bibliográfico que segue o método dedutivo, tem o objetivo de fomentar a reflexão constitucional acerca da comunicação democrática, especialmente sob a ótica do direito à difusão da informação enquanto instrumento de consecução dos demais direitos. Seguindo este ideário, verifica-se a necessidade da implementação de políticas públicas que refreiem a influência da televisão na vida de cada cidadão, impedindo que ocorra a monopolização da informação e a homogeneidade de pensamentos.</p> 2017-12-05T00:00:00-02:00 Copyright (c) https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/366 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA EXIGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL: UMA ABORDAGEM SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A SUA NECESSÁRIA EFETIVAÇÃO 2019-09-19T10:15:39-03:00 Quelen Brondani de Aquino qbrondani@gmail.com Valéria Cristina de Oliveira revistas@domalberto.edu.br <p>abordagem histórica e constitucional, neste viés, busca-se relacionar tal direito, quando levadas as demandas ao Poder Judiciário,aos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Para tanto, inicia-se o estudo, fazendo uma análise a evolução dos direitos fundamentais; na sequência, aborda-se o reconhecimento direito fundamental à saúde, a partir de uma digressão histórica; por fim, relaciona-se este direito fundamental com o princípio da reserva do possível e do mínimo existencial, ambos suscitados no âmbito do Poder Judiciário, quando das demandas de efetivação do acesso à saúde. Em que pese se tratar de um direito prestacional, este direito necessita para sua efetivação de recursos públicos. Estes recursos por serem de natureza transitória, requerem escolhas alternadas por parte dos gestores públicos. O desenvolvimento do mínimo existencial, torna-se banal a partir do questionamento, até que ponto pode-se diminuir o direito à saúde á limitações orçamentárias, tendo em vista sua especificação como direito subjetivo. Utiliza-se como método de abordagem, o dedutivo.</p> 2017-12-05T00:00:00-02:00 Copyright (c)