Cuppini, Fernada Inês Muller, e Nidal Khalil Ahmad. “Vigência E Validade Da Norma Penal Sob O Enfoque Do Garantismo Positivo E Da proibição Da proteção Deficiente Dos Direitos Fundamentais Constitucionalizados”. REVISTA DE DIREITO 1, no. 1 (junho 30, 2010). Acessado abril 5, 2025. https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/510.