Deboni, Giuliano. “A Exigência Indiscriminada De Eia Rima Na Zona Costeira: Lei 7.661 88, Artigo 6°, §2°”. REVISTA DE DIREITO 2, no. 1 (dezembro 30, 2011). Acessado abril 5, 2025. https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/495.