Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de. “Igualdade Pelo Processo: Igualdade Perante O Direito Mediante Respeito Aos Precedentes”. REVISTA DE DIREITO 4, no. 1 (janeiro 1, 2014): 15–39. Acessado abril 5, 2025. https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/479.