Rocha, Claudine Rodembusch. “Eficácia E Efetividade Do Direito à Saúde Frente Ao princípio Da proibição Do Retrocesso No Estado democrático Brasileiro”. REVISTA DE DIREITO, vol. 1, nº 1, junho de 2010, https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/508.