Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de. “Igualdade Pelo Processo: Igualdade Perante O Direito Mediante Respeito Aos Precedentes”. REVISTA DE DIREITO, vol. 4, nº 1, janeiro de 2014, p. 15-39, https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/479.