Lopes Silva Rohr, C. . e Machado Sturza, J. . (2016) “A (IN) EFICÁCIA DO ESTADO NA GARANTIA DO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL”, REVISTA DE DIREITO, 7(1), p. 83–100. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/630 (Acessado: 5 abril 2025).