Neves, L. S. das . (2010) “As funções do conselho penitenciário após a constituição federal de 1988”, REVISTA DE DIREITO, 1(1). Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/511 (Acessado: 17 abril 2025).