Nunes, J. B. A. . e Sturza, J. M. (2011) “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enquanto um direito humano fundamental: rarificação da água potável e saúde pública”, REVISTA DE DIREITO, 2(1). Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/496 (Acessado: 17 abril 2025).