Deboni, G. . (2011) “A exigência indiscriminada de eia/rima na zona costeira: lei 7.661/88, artigo 6°, §2°”, REVISTA DE DIREITO, 2(1). Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/495 (Acessado: 5 abril 2025).