Abreu, R. S. B. de . (2014) “Igualdade pelo processo: igualdade perante o direito mediante respeito aos precedentes”, REVISTA DE DIREITO, 4(1), p. 15–39. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/479 (Acessado: 5 abril 2025).