JULIO FLORES RODRIGUES, Érico; DA SILVEIRA, Denise. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REVISTA DE DIREITO, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 1–21, 2019. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/632. Acesso em: 5 abr. 2025.