LOPES SILVA ROHR, Cíntia; MACHADO STURZA, Janaína. A (IN) EFICÁCIA DO ESTADO NA GARANTIA DO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REVISTA DE DIREITO, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 83–100, 2016. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/630. Acesso em: 5 abr. 2025.