DE ALMEIDA DRESSLER, Leonardo; CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE, Ana. O DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGULAMENTADOS PELA ANVISA E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISTA DE DIREITO, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 41–62, 2016. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/628. Acesso em: 5 abr. 2025.