NEVES, Letícia Sinatora das. As funções do conselho penitenciário após a constituição federal de 1988. REVISTA DE DIREITO, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/511. Acesso em: 17 abr. 2025.