CUPPINI, Fernada Inês Muller; AHMAD, Nidal Khalil. Vigência e validade da norma penal sob o enfoque do garantismo positivo e da proibição da proteção deficiente dos direitos fundamentais constitucionalizados. REVISTA DE DIREITO, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/510. Acesso em: 5 abr. 2025.