ROCHA, Claudine Rodembusch. Eficácia e efetividade do direito à saúde frente ao princípio da proibição do retrocesso no estado democrático brasileiro. REVISTA DE DIREITO, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/508. Acesso em: 5 abr. 2025.