DEBONI, Giuliano. A exigência indiscriminada de eia/rima na zona costeira: lei 7.661/88, artigo 6°, §2°. REVISTA DE DIREITO, [S. l.], v. 2, n. 1, 2011. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/495. Acesso em: 5 abr. 2025.