Julio Flores Rodrigues, Érico ., & da Silveira, D. . (2019). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REVISTA DE DIREITO, 9(1), 1–21. Recuperado de https://revista.domalberto.edu.br/index.php/revistadedireitodomalberto/article/view/632