OS CONSELHEIROS TUTELARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Carvalho, Marialva Santina; Kühl, Franciele Letícia (REVISTA DE DIREITO, 2025)
Este estudo tem como tema de pesquisa os Conselheiros Tutelares, seu objetivo geral é entender como os agentes públicos se categorizam e os impactos que sua relação com a Administração Pública exerce sobre suas atividades. Dessa forma, pretende-se responder a seguinte problemática: qual espécie de agentes públicos os conselheiros tutelares são, e o seu impacto na proteção dos direitos das crianças e adolescentes? Para responder o questionamento foram traçados três objetivos específicos, inicialmente pesquisar as espécies de agentes públicos, após isso compreender os direitos e deveres dos conselheiros, e por fim analisar o impacto na proteção das crianças e adolescentes que a espécie deste agente público provoca. Sendo o presente trabalho desenvolvido pela abordagem dedutiva, apoiada em técnicas de pesquisas bibliográficas e documental. Ao final, restou demonstrado que os conselheiros tutelares não se encaixam em nenhuma das classificações doutrinárias de agentes públicos.