A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: ALTERNATIVAS E POSSIBILIDADES À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - Henrique de Abreu Rodrigues Franco; Analice Schaefer de Moura (REVISTA DE DIREITO, 2022)
Resumo: Com o presente artigo pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: quais as alternativas processuais cabíveis à prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, durante a pandemia da Covid-19 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)? O objetivo geral consiste em identificar as alternativas processuais aplicadas pelo TJRS, diante da conversão da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado para o domiciliar, durante a pandemia da Covid-19. Para tanto foram eleitos três objetivos específicos: (1) compreender o direito de receber e o dever de prestar alimentos no Direito de Família; (2) demonstrar a sistemática da prisão civil do devedor de alimentos no cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal; (3) identificar como ocorreu a conversão da prisão civil do devedor de alimentos para o regime domiciliar no TJRS, durante a pandemia da Covid-19. Como método de abordagem, adotou-se o dedutivo, a técnica de pesquisa foi a bibliográfica e documental. Ainda foi realizado um estudo de caso no TJRS. Ao final, identifica-se que embora predominou a fixação da prisão em regime domiciliar, foi possibilitado aguardar-se a melhora da pandemia para cumprimento da prisão em regime fechado, bem como a adoção de outras medidas coercitivas, como a apreensão da carteira nacional de habilitação.