O PERFIL IDEAL: A PREFERÊNCIA SELETIVA DE CARACTERÍSTICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PROCESSO DE ADOÇÃO BRASILEIRO - Gregory, Alice Pinto; de Moura, Analice Schaefer (REVISTA DE DIREITO, 2024)
O tema do presente trabalho é a possibilidade de seleção de características da criança e do adolescente no processo de adoção brasileiro, especialmente após a Lei nº 12.010/2009 que alterou o ECA. Dessarte, pretende-se responder o seguinte problema: a possibilidade de escolha das características do adotando pelos adotantes ao se cadastrarem no Sistema Nacional de Adoção implica na violação do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes que não se encaixam no perfil ideal? Tem-se como objetivo geral identificar se a possibilidade de escolha das características do adotando pelos adotantes ao se cadastrarem no Sistema Nacional de Adoção implica na violação do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes que não se encaixam no perfil ideal. Inicialmente, compreende-se a atuação do sistema de proteção à criança e ao adolescente no Brasil para garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Após, aborda-se o procedimento da adoção no Brasil a partir da Lei nº 12.010/2009 que alterou o ECA. Por fim, identificam-se as possíveis violações ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes diante da seleção de características pelos adotantes ao se cadastrarem no Sistema Nacional de Adoção. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo e de procedimento o histórico-crítico, a técnica de pesquisa eleita foi a bibliográfica e documental. Concluiu-se que a possibilidade de escolha das características dos adotandos gera violação de direitos conferidos às crianças e adolescentes, especialmente quanto à convivência familiar e comunitária.