ANÁLISE JURÍDICA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) EM ÁREAS PÚBLICAS: ESTUDO DE CASO NA RUA AMÂNDIO SILVA NO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS - Ivania Caroline Schiferdecke; Franciele Leticia Kühl (REVISTA DE DIREITO, 2022)
Resumo: O objetivo principal da pesquisa é a análise jurídica a respeito da aplicabilidade da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em imóveis públicos, em especial ao núcleo informal consolidado na Rua Amândio Silva, localizada no município de Candelária/RS. A presente pesquisa se justifica pelo fato da regularização fundiária ser um instituto de garantia da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental a moradia e do direito a propriedade. O problema que norteia a pesquisa é verificar qual a possibilidade de aplicação da Regularização Fundiária Urbana para fins de Interesse Social (REURB-S) no caso de invasão de imóveis públicos, em especial ao caso consolidado na Rua Amândio Silva, no município de Candelária/RS. Para responder essa indagação, pretende-se descrever as principais características dos bens públicos, assim como a possibilidade de utilização por particulares através dos institutos jurídicos de direitos reais conferidos à administração pública; demonstrar as formas de regularização fundiária, em especial na modalidade de REURB-S, aos núcleos urbanos informais presentes em bens públicos; analisar a (im) possibilidade de aplicação da REURB-S no caso de invasão ao bem público consolidada na Rua Amândio Silva, localizada no município de Candelária/RS, objetivando garantir o direito fundamental à moradia, a dignidade humana e o cumprimento da função social da propriedade. O presente trabalho foi desenvolvido pela abordagem dedutiva, apoiada em técnicas de pesquisas bibliográficas, documentais e entrevista para subsidiar o estudo de caso. Ao final, restou demostrado que a REURB-S poderá ser aplicada de forma parcelada ao núcleo urbano informal consolidado na Rua Amândio Silva, utilizando aos casos anteriores a 22 de dezembro de 2016, através do instituto da Legitimação Fundiária, e nos casos posteriores a esse lapso temporal, o instituto da Concessão de Direito Real de Uso.